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Comissão rejeita proibir venda de bebida a portador de arma

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Neucimar Fraga: "A fiscalização deve ser do poder estatal" A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Dep...

01/10/2021 15h35
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Por: Automático Fonte: Agência Câmara de Notícias
Neucimar Fraga:
Neucimar Fraga: "A fiscalização deve ser do poder estatal - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 671/20, do deputado Celso Sabino (PSL-PA), que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo. A proposta determina multa e até a suspensão da licença dos estabelecimentos que venderem bebidas a pessoas armadas. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso em contrário.

O relator, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), recomendou a rejeição. Apesar de reconhecer o risco de portar arma de fogo e ingerir bebida alcoólica, o relator discorda da punição aos bares. "A fiscalização deve ser do poder estatal e não dos estabelecimentos comerciais, que serão prejudicados em todos os sentidos", alerta. Neucimar Fraga ainda duvida da eficácia da lei, caso seja aprovada.

"Se uma pessoa armada possui a vontade de ingerir bebida alcoólica, ele não iria demonstrar seu porte de arma para o garçom. Poderia até mesmo solicitar a um terceiro que realize a compra", exemplifica. "Não cabe ao vendedor fiscalizar tais circunstâncias. De modo inevitável acabaria o comerciante vendendo a bebida e incidindo em erro".

O texto já havia sido rejeitado pela Comissão de de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

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