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Projeto aprovado por comissão altera lei para adequar terminologia referente a pessoas com espectro autista

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta

04/07/2024 13h22
Por: Automático Fonte: Agência Câmara
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 226/22 , que substitui, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) , a expressão "transtornos globais do desenvolvimento" por "transtorno do espectro autista".

Hoje, a LDB estabelece como dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado gratuito aos alunos com deficiência, com transtornos globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino.

A proposta aprovada mantém a obrigação, apenas adequando a terminologia referente a pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

O relator, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), apresentou parecer favorável ao texto. O parlamentar afirma que "os documentos médicos já trazem a denominação 'transtorno do espectro autista' e podem confundir as pessoas que não se atentam ao fato de que esta condição se refere à antiga denominação de 'transtornos globais do desenvolvimento', dificultando o acesso a direitos e garantias previstos em lei”.

Próximos Passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é preciso ser aprovada pelo Senado.

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